Alteração de alíquotas de ICMS e FECP no Estado do RJ – Lei 7175/2015 e Lei complementar 215/2015
Viewing posts from : março 2016
Alteração de alíquotas de ICMS e FECP no Estado do RJ – Lei 7175/2015 e Lei complementar 215/2015
By: Marcelo Willian Mikail Dumit in Sem categoria
No próximo dia 28/03/2016 entra em vigor a alteração das alíquotas de ICMS e FECP para produtos importados, conforme Lei 7175/2015 e Lei complementar 215/2015, sendo: IMPORTAÇÃO: 16% (Dezesseis por cento) FECP: 2% (Dois por cento) Nota: Com a revogação da alínea “a”, Inc. IV, Art. 14 da Lei 2.657/96, não cabe mais redução de […]